Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 141/2025
01/04/2025
Dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Pública do Município de Juazeiro do Norte, cria órgãos e cargos, estabelece os respectivos níveis ocupacionais, remuneração, hierarquia e adota outras providências.
