Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 140/2025
31/03/2025
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e adota outras providências.
