Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 139/2024
11/12/2024
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
