Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5758/2024
17/09/2024
Fica modificado os termos do Artigo 1°, o inciso IV e o Art. 4° e acrescenta o inciso VI ao §1°, § 2° ao Art. 1° da Lei Municipal N° 5606/2023, e adota outras providências.
