Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5742/2024
23/07/2024
Visão Nota 10", que determina a Necessidade de Realizar Exames Oftalmológicos para Estudantes Matriculados na Rede Pública de Ensino Fundamental no Município de Juazeiro do Norte/CE e da outras providências.
