Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5736/2024
09/07/2024
Dispõe sobre a reserva de 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.