Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5732/2024

09/07/2024

Dispõe sobre a criação da CÂMARA MIRIM - “O legislativo pelos olhos das crianças” no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.

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