Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5731/2024
09/07/2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
