Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5716/2024
04/06/2024
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
