Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5684/2024
05/04/2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão do uso do espaço de prédios públicos da rede municipal de ensino, ação social e cultura para eventosatividades de quadrilhas juninas e de grupos culturais ou desportivos.
