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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5675/2024

12/03/2024

Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instituições de ensino, localizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

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