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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5673/2024

08/03/2024

Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências.

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