Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5673/2024
08/03/2024
Dispõe sobre a regulamentação de percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, institui o Cartão Consignado de Benefício e adota outras providências.
