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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5658/2024

03/01/2024

“Altera os artigos 1º e 3º da lei n. 3.697, de 30 de junho de 2010, e adota outras providências”.

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