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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5650/2023

29/12/2023

Institui o Programa de Treinamento Esportivo Adaptado e Inclusivo na Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro do Norte-CE, e adota outras providências.

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