Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5648/2023
29/12/2023
Ficam todos os hotéis, pousadas devidamente instalados ou que venham se instalar em Juazeiro do Norte-CE, obrigados a fornecerem aos hóspedes pulseiras de identificação e adota outras providências.
