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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5642/2023

27/12/2023

Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal.

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