Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5637/2023
14/12/2023
Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica.
