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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5637/2023

14/12/2023

Institui o Programa IPTU PREMIADO, de incentivo à pontualidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no âmbito do Município de Juazeiro do NorteCE, na forma que indica.

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