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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5631/2023

12/12/2023

Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de dezembro de 2022.

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