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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5627/2023

05/12/2023

Cria o Programa “Mais Cultura nas Escolas”, com a finalidade de difundir a cultura do reisado nas Escolas Públicas Municipais.

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