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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5625/2023

05/12/2023

Dispõe sobre o procedimento para autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências

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