Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5624/2023
05/12/2023
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, acordos e contratos visando o encaminhamento, tratamento, recuperação e a reeducação de pessoas dependentes de substâncias químicas tóxicas e alcoolismo e dá outras providências.
