Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5622/2023
29/11/2023
Dispõe sobre incentivo fiscal, que tem como finalidade conceder dedução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre os serviços de Broker Comercial.
