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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5615/2023

23/11/2023

Institui no Calendário Oficial no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia de Conscientização do Uso da Cannabis Medicinal e adota outras providências.

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