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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5612/2023

23/11/2023

Cria Programa Musicoterapia como tratamento complementar para pessoas com deficiência, síndromes eou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

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