Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5606/2023
23/11/2023
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte em 50% da jornada de trabalho e dá outras providências.
