Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5604/2023
23/11/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
