Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5582/2023
16/10/2023
Dispõe sobre a disponibilidade de Protetores Auriculares ou Fones de Ouvido para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
