Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5581/2023
16/10/2023
Autoriza o Poder Executivo criar Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e Guias-Intérpretes para surdos e cegos no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.
