Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5572/2023
05/10/2023
Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte/CE, e cria a Escola Cívico-Militar no âmbito da Escola Municipal Dr. Edward Teixeira Ferrer e dá outras providências.
