Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5565/2023
04/10/2023
IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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