Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5562/2023
27/09/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
