Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5540/2023
18/09/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do Site Oficial da Prefeitura de Juazeiro do Norte, informações sobre Emendas Parlamentares recebidas pelo município e dá outras providências.
