Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5529/2023
07/08/2023
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências.
