Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5520/2023
20/07/2023
Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal a pessoas residentes no Município de Juazeiro do Norte Ce., que se encontram em tratamento de neoplasia maligna - câncer e adota outras providências.
