Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5477/2023
08/05/2023
Altera a Lei nº 5465, de 05 de abril de 2023, para acrescer-lhe o período de vacatio legis, bem como repristinar, temporariamente, as leis por ela revogadas e dá outras providências
