Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5464/2023
04/04/2023
Dispõe sobre a destinaçãoreserva de 10% (dez por cento) com a gratuidade das inscrições em competições esportivas realizadas no Município de Juazeiro do Norte-CE, para pessoas com deficiências (PCD) e adota outras providências.
