Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5455/2023
28/03/2023
Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 4.977 de 27 de maio de 2019 e da Lei Complementar nº 104 de 21 de outubro de 2015 Código de Postura do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
