Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5436/2023
24/02/2023
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao BULLYING escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares, e adota outras providências.
