Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5432/2023
24/02/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
