Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5431/2023
23/02/2023
Regulamenta a Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do Profissional Tradutor, Guia-Intérprete e Intérprete de Libras.
