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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5415/2022

28/11/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DA EMBRIAGUES AO VOLANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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