Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5400/2022
07/11/2022
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
