Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5396/2022
03/11/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3749 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
