Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5373/2022
14/09/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS CAUSADAS PELA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
