Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5340/2022
25/07/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO PARTO DIGNO, QUE INSTITUI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO, DIGNO E RESPEITOSO (PMP PHDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
