Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5317/2022

Altera a Lei Complementar Municipal nº 23/2007, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

09/06/2022

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