Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5307/2022

Institui Programa Coleta Seletiva nas Escolas, na Rede Pública Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

25/05/2022

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