Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5306/2022

Determina a afixação de informativo nas escolas das redes pública e privada de educação do Município de Juazeiro do Norte-CE, comunicando acerca da garantia de matrícula de pessoas com Transtorno de Espectro Autista ou qualquer tipo de deficiência e adota outras providências.

25/05/2022

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