Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5299/2022

25/05/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

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