Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5297/2022
25/05/2022
DÁ NOVA REDAÇÂO AO ART. 4° DA LEI 4164, DE 23 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÔE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
